REsp 1973963 - DECISAO

REsp 1973963 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não revela contrariedade à orientação do STJ firmada no REsp 1340553/RS e não traz situação fática que indique equívoco na aplicação da tese repetitiva, de modo que eventual acolhimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, tendo ocorrido o último marco interruptivo em 31.03.2006 e iniciada a contagem de seis anos em 06.04.2006, a pretensão executória foi fulminada pela prescrição em 06.04.2012, antes da sentença, e a anulação por mera inobservância de formalidades seria inócua.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Executada: Dipapel Indústria Gràfica Ltda; Executado: Nilton Carlos Dadalio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Lei N. 6.830/1980 Art. 40, Súmula 7 Do STJ, Tese Repetitiva Resp 1340553/rs
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Requisitos De Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Lei N. 6.830/1980 Art. 40 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Dipapel Indústria Gràfica Ltda

Executada

Nilton Carlos Dadalio

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo executivo fiscal
  2. 2 suposto descumprimento do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não revela contrariedade à orientação do STJ firmada no REsp 1340553/RS e não traz situação fática que indique equívoco na aplicação da tese repetitiva, de modo que eventual acolhimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, tendo ocorrido o último marco interruptivo em 31.03.2006 e iniciada a contagem de seis anos em 06.04.2006, a pretensão executória foi fulminada pela prescrição em 06.04.2012, antes da sentença, e a anulação por mera inobservância de formalidades seria inócua.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.