REsp 1716188 - DECISAO

REsp 1716188 - DECISAO

A prescrição intercorrente foi corretamente decretada porque a execução ficou suspensa sem prazo determinado por ausência de bens penhoráveis, reiniciando-se o prazo prescricional após um ano do ato infrutífero; ademais, o contraditório foi observado na primeira instância, de modo que não há nulidade e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina; Executado: Fernando Cesar Dambros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Contraditório, Intimação Prévia
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Contraditório Intimação Prévia

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina

Exequente

Fernando Cesar Dambros

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução suspensa por ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Necessidade de prévia intimação/contraditório antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Contagem do termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente foi corretamente decretada porque a execução ficou suspensa sem prazo determinado por ausência de bens penhoráveis, reiniciando-se o prazo prescricional após um ano do ato infrutífero; ademais, o contraditório foi observado na primeira instância, de modo que não há nulidade e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.