AREsp 1986016 - DECISAO

AREsp 1986016 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento consolidado na Segunda Seção mediante IAC: sob o CPC/1973 incide prescrição intercorrente com termo inicial contado após o fim da suspensão ou, não havendo prazo, após um ano (analogia ao art. 40, §2º da Lei 6.830/1980); a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 alcança somente processos que se encontravam suspensos à sua entrada em vigor e não reabre prazos já consumados; no caso concreto o prazo prescricional intercorrente já havia se consumado (início em abril/2001 e fim em 05/04/2004) e houve intimação do exequente (fls. 482), de modo que a manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente é...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição Intercorrente, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Incidente De Assunção De Competência, Intimação Prévia Do Credor
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Intercorrente Art. 1.056 Do Cpc/2015 Incidente De Assunção De Competência Intimação Prévia Do Credor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional intercorrente
  3. 3 incidência da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento consolidado na Segunda Seção mediante IAC: sob o CPC/1973 incide prescrição intercorrente com termo inicial contado após o fim da suspensão ou, não havendo prazo, após um ano (analogia ao art. 40, §2º da Lei 6.830/1980); a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 alcança somente processos que se encontravam suspensos à sua entrada em vigor e não reabre prazos já consumados; no caso concreto o prazo prescricional intercorrente já havia se consumado (início em abril/2001 e fim em 05/04/2004) e houve intimação do exequente (fls. 482), de modo que a manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente é...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se