REsp 1975232 - DECISAO

REsp 1975232 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente decorre de valoração de fatos e provas (lapso superior a dez anos e inércia da fazenda pública municipal), cuja reavaliação seria necessária para alcançar conclusão diversa, hipótese vedada ao STJ na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há precedente (REsp 1.102.431/RJ) que impede o reexame da aplicação da Súmula 106/STJ em circunstâncias fático-probatórias similares.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela demora no prosseguimento da execução
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente decorre de valoração de fatos e provas (lapso superior a dez anos e inércia da fazenda pública municipal), cuja reavaliação seria necessária para alcançar conclusão diversa, hipótese vedada ao STJ na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há precedente (REsp 1.102.431/RJ) que impede o reexame da aplicação da Súmula 106/STJ em circunstâncias fático-probatórias similares.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.
  • Publique-se.