REsp 1976113 - DECISAO

REsp 1976113 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em fatos e documentos do processo originário, que o apostilamento das verbas demarcou o início do prazo prescricional e que a execução foi ajuizada dentro do prazo, sendo que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, parte das razões não foi impugnada pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF, e questões não prequestionadas não podem ser examinadas, na forma da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Sindicato exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução De Obrigação De Fazer, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva, Apostilamento, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Processual Civil Direito Público Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução De Obrigação De Fazer Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Execução Coletiva +4 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Sindicato exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente entre o trânsito em julgado e o início da execução
  2. 2 necessidade do apostilamento para liquidação do crédito e definição do termo a quo prescricional
  3. 3 legitimidade ativa do exequente substituto processual

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em fatos e documentos do processo originário, que o apostilamento das verbas demarcou o início do prazo prescricional e que a execução foi ajuizada dentro do prazo, sendo que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, parte das razões não foi impugnada pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF, e questões não prequestionadas não podem ser examinadas, na forma da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.