AREsp 1922122 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão suscitada (início da prescrição intercorrente em razão do art. 921, § 1º, do CPC) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque afastar a conclusão de que houve desídia do credor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não houve cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial exigido para conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.; Agravada: ALIANÇA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Citação, Execução Por Título Extrajudicial, Cotejo Analítico Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Citação Execução Por Título Extrajudicial Cotejo Analítico Jurisprudencial

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Agravante

ALIANÇA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 921, § 1º, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão suscitada (início da prescrição intercorrente em razão do art. 921, § 1º, do CPC) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque afastar a conclusão de que houve desídia do credor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não houve cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial exigido para conhecimento por divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.