AREsp 1998138 - DECISAO

AREsp 1998138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a incorporação transfere automaticamente responsabilidades tributárias à incorporadora (art. 132 CTN e art. 1.116 CC), tornando desnecessário o redirecionamento formal, e a prescrição intercorrente não ocorreu, pois o período decorrido entre a intimação da diligência infrutífera e a decisão foi inferior ao prazo aplicável; ademais incidiu a Súmula 83 do STJ quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI; Incorporadora: Farmácia Regente Feijó Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decidido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Por Incorporação Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ

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Parties

FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI

Recorrente

Farmácia Regente Feijó Ltda

Incorporadora

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face da incorporadora
  3. 3 Efeito da incorporação sobre a necessidade de inclusão formal do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a incorporação transfere automaticamente responsabilidades tributárias à incorporadora (art. 132 CTN e art. 1.116 CC), tornando desnecessário o redirecionamento formal, e a prescrição intercorrente não ocorreu, pois o período decorrido entre a intimação da diligência infrutífera e a decisão foi inferior ao prazo aplicável; ademais incidiu a Súmula 83 do STJ quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.