AREsp 2491550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo que ampare a alegação de prescrição intercorrente e, ainda, porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou que a demora decorreu de causa judicial, não da parte autora.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença, Trânsito Em Julgado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 174 Do CTN
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Trânsito Em Julgado Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 174 Do CTN

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 responsabilidade pela demora no andamento do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo que ampare a alegação de prescrição intercorrente e, ainda, porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou que a demora decorreu de causa judicial, não da parte autora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.