AREsp 2490786 - DECISAO

AREsp 2490786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria de reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrada, nos autos, paralisação ininterrupta do processo por período superior ao prazo prescricional material de 5 anos, o que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente e impede o conhecimento pela alínea c por falta de identidade fática com arestos paradigmáticos.

Parties
Agravante: CRONIX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Exequente/agravado: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Unicidade Da Interrupção Prescricional, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Transição Cpc/73 Para Cpc/15, Penhora E Diligências Executórias
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Unicidade Da Interrupção Prescricional Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Transição Cpc/73 Para Cpc/15 Penhora E Diligências Executórias

Case Brief

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Parties

CRONIX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

condomínio

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por paralisação processual superior a 5 anos
  2. 2 necessidade ou não de prévia intimação do exequente para início da prescrição intercorrente
  3. 3 reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria de reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrada, nos autos, paralisação ininterrupta do processo por período superior ao prazo prescricional material de 5 anos, o que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente e impede o conhecimento pela alínea c por falta de identidade fática com arestos paradigmáticos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.