REsp 2117702 - DECISAO

REsp 2117702 - DECISAO

A matéria sobre a possibilidade de condenação de honorários na exceção de pré-executividade acolhida em razão de prescrição intercorrente foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.229/STJ); assim, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa particular (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa particular (executada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente
  2. 2 alcance do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 sobre suspensão e arquivamento da execução fiscal
  3. 3 incidência da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.229/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

A matéria sobre a possibilidade de condenação de honorários na exceção de pré-executividade acolhida em razão de prescrição intercorrente foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.229/STJ); assim, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.229/STJ)