AREsp 2421909 - DECISAO

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Nos termos do julgamento de recursos repetitivos (Temas 566-569), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis; alcançado esse entendimento, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique o novo entendimento e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem E Aplicação De Entendimento De Casos Repetitivos
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do entendimento firmado em recurso repetitivo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo, Lei De Execução Fiscal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Lei De Execução Fiscal Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem E Aplicação De Entendimento De Casos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial para o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80
  2. 2 Efeitos da suspensão e contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Se a alegação de prescrição intercorrente exige demonstração de prejuízo pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Nos termos do julgamento de recursos repetitivos (Temas 566-569), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis; alcançado esse entendimento, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique o novo entendimento e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do entendimento firmado em recurso repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se