REsp 2109509 - DECISAO

REsp 2109509 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento por entender que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o art.151, III do CTN, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal na ausência de previsão legal específica; ademais, a alegação de omissão com fundamento no art.1.022, II, do CPC foi considerada genérica e obstada pela Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES MOBILINE LTDA; Recorrido: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recurso Administrativo, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recurso Administrativo Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES MOBILINE LTDA

Recorrente

Receita Federal do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  2. 2 Efeito suspensivo do recurso administrativo sobre a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN)
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão com fundamento no art.1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento por entender que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o art.151, III do CTN, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal na ausência de previsão legal específica; ademais, a alegação de omissão com fundamento no art.1.022, II, do CPC foi considerada genérica e obstada pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Publique-se.