AREsp 1760311 - DECISAO

AREsp 1760311 - DECISAO

Por tratarem-se as questões do recurso de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1229/STJ), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali aguardem, suspensos, a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, promovendo-se assim economia processual e uniformidade de decisões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (tema 1229/stj); Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1229/STJ), com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (tema 1229/stj); Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 Efeitos da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem (sobrestamento e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Por tratarem-se as questões do recurso de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1229/STJ), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali aguardem, suspensos, a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, promovendo-se assim economia processual e uniformidade de decisões.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1229/STJ), com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) terá seguimento negado o recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; (b) terá novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ.