AREsp 2160488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação da Lei 9.873/1999 e a pretensão de afastar a prescrição intercorrente demandariam o reexame dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o que é vedado no recurso especial pelo enunciado n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que atos meramente instrutórios e despachos de certificação não interrompem o prazo prescricional previsto na Lei 9.873/1999, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei 9.873/1999
Direito Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Lei 9.873/1999

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processos administrativos de execução de dívida ativa
  2. 2 Efeito interruptivo de despachos instrutórios e pareceres técnicos sobre prazo prescricional
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação da Lei 9.873/1999 e a pretensão de afastar a prescrição intercorrente demandariam o reexame dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o que é vedado no recurso especial pelo enunciado n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que atos meramente instrutórios e despachos de certificação não interrompem o prazo prescricional previsto na Lei 9.873/1999, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.