AREsp 2493800 - DECISAO

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Por serem os autos afetados ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: MERCOQUÍMICA COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MERCOQUÍMICA COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Por serem os autos afetados ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.