AREsp 2475057 - DECISAO

AREsp 2475057 - DECISAO

Parties
Agravante: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj, Art. 921, §5º Cpc/15, Lei Nº 14.195/2021
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade Súmula 83/stj Art. 921, §5º Cpc/15 +1 more

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Parties

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 incidência do art. 921, §5º do CPC/15 após a Lei nº 14.195/2021