REsp 2116288 - DECISAO

REsp 2116288 - DECISAO

O Superior Tribunal concluiu que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução contra a Fazenda Pública exige prévia intimação do exequente; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Devedora Originária: POLICLÍNICA SANTA CLARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucessão Tributária, Vedação À Decisão Surpresa, Intimação Prévia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Sucessão Tributária Vedação À Decisão Surpresa Intimação Prévia Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

POLICLÍNICA SANTA CLARA LTDA

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução contra a Fazenda Pública sem prévia intimação do exequente
  2. 2 Aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) e exigência de manifestação prévia das partes
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal concluiu que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução contra a Fazenda Pública exige prévia intimação do exequente; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão em que não foi fixada verba honorária.
  • Publique-se.