AREsp 2452456 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão, que considerou não configurada prescrição intercorrente diante das circunstâncias do caso (liquidação como módulo da fase de conhecimento, existência de condenações líquida e ilíquida, depósito judicial em 2014 e levantamento apenas em 2018, ausência de intimação/publicação que legitimasse a caracterização de inércia), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Ré/executada: EUROBARRA INCORPORAÇÃO LTDA.; Denominação Empresarial Anterior: EUROBARRA VEÍCULOS LTDA.; Terceira Pessoa Que Realizou Depósito: EUROBARRARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Liquidação De Sentença, Intimação, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Liquidação De Sentença Intimação Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

EUROBARRA INCORPORAÇÃO LTDA.

Ré/executada

EUROBARRA VEÍCULOS LTDA.

Denominação Empresarial Anterior

EUROBARRARIO LTDA.

Terceira Pessoa Que Realizou Depósito

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente durante a fase de liquidação de sentença
  2. 2 necessidade de intimação/publicação para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 efeito da existência de condenações de naturezas diversas (líquida e ilíquida) sobre a instauração imediata da execução

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão, que considerou não configurada prescrição intercorrente diante das circunstâncias do caso (liquidação como módulo da fase de conhecimento, existência de condenações líquida e ilíquida, depósito judicial em 2014 e levantamento apenas em 2018, ausência de intimação/publicação que legitimasse a caracterização de inércia), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se