AREsp 1934414 - DECISAO

AREsp 1934414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos no exercício do direito de defesa e para fins de prequestionamento; os demais pontos que visavam reformar o reconhecimento da prescrição não puderam ser acolhidos por dependerem de reexame de matéria fático-probatória ou por ausência de indicação de dispositivo legal violado, circunstâncias que impedem o provimento no âmbito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Provimento Parcial Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Art. 240 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Citação Embargos À Execução Embargos De Declaração Multas Processuais Art. 240 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva em razão de citação realizada após longo lapso temporal
  2. 2 possível afronta aos arts. 240, §3º, e 802 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos no exercício do direito de defesa e para fins de prequestionamento; os demais pontos que visavam reformar o reconhecimento da prescrição não puderam ser acolhidos por dependerem de reexame de matéria fático-probatória ou por ausência de indicação de dispositivo legal violado, circunstâncias que impedem o provimento no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se