REsp 2111933 - DECISAO

REsp 2111933 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão atacada, entendendo o Tribunal que, na hipótese de prescrição intercorrente em execução fiscal, não cabe condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, por prevalecer o princípio da causalidade (a responsabilidade decorre do inadimplemento do devedor e da não localização deste ou de seus bens); ademais, aplicou-se a Súmula 83 do STJ por o acórdão a quo estar em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: MARGARIDA ARAÚJO SEABRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 83 Do STJ Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARGARIDA ARAÚJO SEABRA DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação da parte exequente em honorários de sucumbência na hipótese de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 existência de omissão quanto à base constitucional do conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c")
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão atacada, entendendo o Tribunal que, na hipótese de prescrição intercorrente em execução fiscal, não cabe condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, por prevalecer o princípio da causalidade (a responsabilidade decorre do inadimplemento do devedor e da não localização deste ou de seus bens); ademais, aplicou-se a Súmula 83 do STJ por o acórdão a quo estar em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.