AREsp 2527426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos dos dispositivos constitucionais aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Arquivamento, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Arquivamento Intimação Pessoal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Imputabilidade da paralisação do processo à Fazenda Pública
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos dos dispositivos constitucionais aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.