AREsp 2435844 - DECISAO

AREsp 2435844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao ISS dos exercícios de 1996 a 2000, ante a inércia do Fisco e o decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução, sem demonstração de causa suspensiva ou extintiva; além disso, faltou prequestionamento acerca do art. 151 do CTN, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pelo STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 409 Do STJ, Art. 174 Do CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 409 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pelo STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cobrança do ISS dos exercícios de 1996 a 2000
  2. 2 rejeição de exceção de pré-executividade quanto à prescrição
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente por inércia do Fisco

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao ISS dos exercícios de 1996 a 2000, ante a inércia do Fisco e o decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução, sem demonstração de causa suspensiva ou extintiva; além disso, faltou prequestionamento acerca do art. 151 do CTN, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.