AREsp 2401523 - DECISAO

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Manteve-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente porque o bloqueio inicial de valores foi subsequentemente desbloqueado, não havendo destinação que aperfeiçoasse a penhora, e a penhora posterior não foi precedida de citação e contraditório, de modo que não houve interrupção do prazo prescricional; ademais, aplica-se o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 nas execuções fiscais da União em substituição aos honorários advocatícios.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Embargante: Executada/embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Bloqueio Via BACENJUD, Honorários Advocatícios, Encargo De 20% Do Decreto Lei 1.025/69
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Penhora Bloqueio Via BACENJUD Honorários Advocatícios Encargo De 20% Do Decreto Lei 1.025/69

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Executada/embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos tributários
  2. 2 Efeito do bloqueio/ constrição patrimonial (via BACENJUD) na interrupção da prescrição
  3. 3 Necessidade de citação e contraditório prévios para que penhora interrompa a prescrição

Ratio Decidendi

Manteve-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente porque o bloqueio inicial de valores foi subsequentemente desbloqueado, não havendo destinação que aperfeiçoasse a penhora, e a penhora posterior não foi precedida de citação e contraditório, de modo que não houve interrupção do prazo prescricional; ademais, aplica-se o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 nas execuções fiscais da União em substituição aos honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, majorar em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites aplicáveis
  • Publique-se.