REsp 2113515 - DECISAO

REsp 2113515 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e corretamente aplicou o entendimento de que a coisa julgada da execução coletiva não atinge terceiros que não participaram efetivamente; além disso, por ter sido necessária a requisição de fichas financeiras para liquidação do título, aplica-se a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE, de modo que o prazo prescricional iniciou-se em 30/06/2017, não ocorrendo prescrição da pretensão executória, razão pela qual o recurso especial da União foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Particulares (exequentes); Substituto Processual (nos Autos Originários): Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhece-se do recurso especial e nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Fornecimento De Fichas Financeiras
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Fornecimento De Fichas Financeiras

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Particulares (exequentes)

Recorridos

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Substituto Processual (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada na execução coletiva é oponível a terceiros que não participaram efetivamente do processo coletivo
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão executória e qual é o termo inicial do prazo prescricional à luz da modulação do REsp 1.336.026/PE
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos (inicio da contagem em 30/06/2017) quando o título transitou em julgado antes da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e corretamente aplicou o entendimento de que a coisa julgada da execução coletiva não atinge terceiros que não participaram efetivamente; além disso, por ter sido necessária a requisição de fichas financeiras para liquidação do título, aplica-se a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE, de modo que o prazo prescricional iniciou-se em 30/06/2017, não ocorrendo prescrição da pretensão executória, razão pela qual o recurso especial da União foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhece-se do recurso especial e nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Conhece-se do recurso especial
  • Nega-se provimento ao recurso especial