AREsp 2440500 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7; ademais, o Município foi devidamente intimado em 21/06/2022 e não se manifestou, não havendo fundamento para acolhimento do recurso.

Parties
Município; exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal, Intimação Do Município, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário E Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal Intimação Do Município Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

Município

exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Suspensão e prescrição automática sem necessidade de despacho judicial
  3. 3 Intimação do Município antes da sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7; ademais, o Município foi devidamente intimado em 21/06/2022 e não se manifestou, não havendo fundamento para acolhimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se.