AREsp 2446061 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou corretamente que não se configurou prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia do embargado (oposição de embargos de declaração e reconhecimento de erro material), e a questão de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a suposta violação ao art. 9º do Decreto n. 20.910/32, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Erro Material, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Erro Material Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou corretamente que não se configurou prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia do embargado (oposição de embargos de declaração e reconhecimento de erro material), e a questão de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a suposta violação ao art. 9º do Decreto n. 20.910/32, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.