AREsp 2499597 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou a controvérsia com base em fatos e provas, e o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado 7 do STJ; as demais alegações não foram prequestionadas e, assim, não é possível conhecer do recurso. Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA; Executado: FRANCISCO PAULO CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA

Exequente

FRANCISCO PAULO CONCEIÇÃO

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência dos requisitos dos arts. 202 e 203 do CTN combinados com art. 2º, §5º da LEF
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou a controvérsia com base em fatos e provas, e o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado 7 do STJ; as demais alegações não foram prequestionadas e, assim, não é possível conhecer do recurso. Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.