AREsp 2447347 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com fundamento em provas e fatos dos autos, concluiu que houve inércia do exequente antes da citação, provocando prescrição intercorrente, afastando-se a aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80; tal conclusão depende de reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7), e não houve prequestionamento das normas apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: Município de Queimados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Exequente, Artigo 40 Da Lei 6.830/80, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inércia Do Exequente Artigo 40 Da Lei 6.830/80 Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Queimados

Apelante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/80
  3. 3 Vedação ao reexame factual no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com fundamento em provas e fatos dos autos, concluiu que houve inércia do exequente antes da citação, provocando prescrição intercorrente, afastando-se a aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80; tal conclusão depende de reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7), e não houve prequestionamento das normas apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.