AREsp 2461239 - DECISAO

AREsp 2461239 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorre prescrição intercorrente quanto à habilitação dos herdeiros/sucessores da parte falecida, porque não há prazo legal específico para habilitação e o óbito impõe a suspensão do processo nos termos do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015); por não estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com devolução dos autos à origem e inversão dos ônus sucumbenciais, quando aplicável.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: autor (falecido); Sucessora/esposa: Yolanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a inexistência de prescrição intercorrente para habilitação dos herdeiros/sucessores da parte falecida
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Suspensão Do Processo, Representação E Substituição Processual
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros/sucessores Suspensão Do Processo Representação E Substituição Processual

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

autor (falecido)

Autor

Yolanda

Sucessora/esposa

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se há prescrição intercorrente quanto à habilitação de herdeiros/sucessores de parte falecida
  2. 2 Efeito do óbito do titular da ação sobre a contagem da prescrição e sobre a suspensão do processo
  3. 3 Conflito entre a aplicação do art. 196 do CC/2002 e as normas processuais sobre suspensão e habilitação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorre prescrição intercorrente quanto à habilitação dos herdeiros/sucessores da parte falecida, porque não há prazo legal específico para habilitação e o óbito impõe a suspensão do processo nos termos do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015); por não estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com devolução dos autos à origem e inversão dos ônus sucumbenciais, quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a inexistência de prescrição intercorrente para habilitação dos herdeiros/sucessores da parte falecida

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial
  • Reconheço a inexistência de prescrição intercorrente para habilitação dos herdeiros/sucessores da parte falecida