REsp 2113774 - DECISAO

REsp 2113774 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da resistência da Fazenda Pública ao reconhecimento da prescrição intercorrente, são devidos honorários advocatícios em razão do princípio da sucumbência, conforme jurisprudência do STJ e fundamentos do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Citação Por Edital, Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Citação Por Edital Sucumbência

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários advocatícios na hipótese de prescrição intercorrente quando há resistência da Fazenda Pública
  2. 2 nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de meios de localização
  3. 3 aplicação do princípio da sucumbência diante da resistência ao reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da resistência da Fazenda Pública ao reconhecimento da prescrição intercorrente, são devidos honorários advocatícios em razão do princípio da sucumbência, conforme jurisprudência do STJ e fundamentos do tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Nego provimento ao recurso especial