REsp 2124322 - DECISAO

REsp 2124322 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, concluiu que não houve inobservância do procedimento do art. 40 da Lei de Execução Fiscal nem demora atribuível à inércia do agravado que autorizasse o reconhecimento de prescrição intercorrente, e sendo necessária reavaliação de matéria fática para acolher a prescrição, o recurso especial não merece provimento, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 07/stj, Art. 40 Lei De Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 07/stj Art. 40 Lei De Execução Fiscal

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 observância do art. 40 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, concluiu que não houve inobservância do procedimento do art. 40 da Lei de Execução Fiscal nem demora atribuível à inércia do agravado que autorizasse o reconhecimento de prescrição intercorrente, e sendo necessária reavaliação de matéria fática para acolher a prescrição, o recurso especial não merece provimento, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.