REsp 1852423 - DECISAO

REsp 1852423 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão nos fundamentos do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito; concluiu-se também que a fixação de honorários é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida e majorada de ofício, por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, determinando a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Parte)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Processo, Intimação Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Suspensão Do Processo Intimação Da Fazenda Pública Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de fixação de honorários de sucumbência ex officio
  3. 3 configuração da prescrição intercorrente e necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão nos fundamentos do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito; concluiu-se também que a fixação de honorários é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida e majorada de ofício, por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, determinando a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado (fund. art. 85, § 11 do CPC/2015).
  • Publique-se.