AREsp 2469166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem especificação dos incisos, esbarra na Súmula 284/STF; e a matéria relativa aos arts. 85 e 921 do CPC não foi prequestionada pela Corte de origem. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: EMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Incidente De Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

EMPRESA

Executada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 85, §§2º e 3º, e 921, §5º, do CPC (fixação de honorários na hipótese de prescrição intercorrente)
  3. 3 prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem especificação dos incisos, esbarra na Súmula 284/STF; e a matéria relativa aos arts. 85 e 921 do CPC não foi prequestionada pela Corte de origem. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se