AREsp 2448292 - DECISAO

AREsp 2448292 - DECISAO

Aplicando as teses firmadas no IAC n. 1 (REsp n. 1.604.412/SC), a Corte concluiu que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida no caso concreto dada a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional e à observância do contraditório (intimação para opor fato impeditivo), não sendo exigida a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito como condição para a decretação da prescrição; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: MÁRIO DE FREITAS E OUTRO; Agravante: JORGE DONIZETE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinto o cumprimento de sentença.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Exequente, Cumprimento De Sentença, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Prescrição Intercorrente Intimação Do Exequente Cumprimento De Sentença Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRIO DE FREITAS E OUTRO

Agravante

JORGE DONIZETE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Necessidade ou não de prévia intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação das teses firmadas no IAC n. 1 (REsp n. 1.604.412/SC)

Ratio Decidendi

Aplicando as teses firmadas no IAC n. 1 (REsp n. 1.604.412/SC), a Corte concluiu que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida no caso concreto dada a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional e à observância do contraditório (intimação para opor fato impeditivo), não sendo exigida a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito como condição para a decretação da prescrição; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinto o cumprimento de sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinto o cumprimento de sentença.
  • À Secretaria Processual para que reautue o polo ativo para também constar como agravante JORGE DONIZETE ALVES.