AREsp 2473263 - DECISAO

AREsp 2473263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito debatido, manteve-se o entendimento de que não cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais quando ela não deu causa ao ajuizamento da execução nem à penhora, nos termos do princípio da causalidade e do entendimento do STJ sobre o Tema 421; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE ORLANDO MOREIRA DA SILVA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 414/stj, Tema 421/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE ORLANDO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de citação por edital sem esgotamento de meios para localização do devedor
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito debatido, manteve-se o entendimento de que não cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais quando ela não deu causa ao ajuizamento da execução nem à penhora, nos termos do princípio da causalidade e do entendimento do STJ sobre o Tema 421; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.