AREsp 2490403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF), além de não haver prequestionamento da matéria nos termos pretendidos pela parte recorrente; no acórdão de origem entendeu-se também que, em execução ajuizada antes da vigência da LC 118/05, o marco interruptivo da prescrição seria a efetiva citação.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Citação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que ordenou a citação interrompe a prescrição na execução fiscal
  2. 2 aplicação do art. 219, § 1º, do CPC/1973 ao processo de execução fiscal
  3. 3 incidência da norma posterior (art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80) em relação à redação anterior do art. 174, parágrafo único, I, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF), além de não haver prequestionamento da matéria nos termos pretendidos pela parte recorrente; no acórdão de origem entendeu-se também que, em execução ajuizada antes da vigência da LC 118/05, o marco interruptivo da prescrição seria a efetiva citação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.