AREsp 2490405 - DECISAO

AREsp 2490405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica desses fundamentos, e não houve prequestionamento da tese suscitada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição na execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da LEF ou da tese do REsp nº 1.340.553/RS
  3. 3 inobservância do art. 219, §1º, do CPC/1973 alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica desses fundamentos, e não houve prequestionamento da tese suscitada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.