REsp 1325872 - DECISAO

REsp 1325872 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao entender que o prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973 não se aplica no caso concreto, não houve violação do art. 535 do CPC/73 dada a fundamentação suficiente do acórdão, e o pedido de reconhecimento de prescrição com base na Lei 14.230/2021 foi rejeitado em face do entendimento do STF no Tema 1.199 sobre irretroatividade e exigência de dolo para atos de improbidade.

Parties
Recorrente: VOLNEY GONÇALVES TIBES; Manifestante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Em Dobro (art. 191 Cpc/73), Responsabilidade Subjetiva (dolo), Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Prazo Em Dobro (art. 191 Cpc/73) Responsabilidade Subjetiva (dolo) Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

VOLNEY GONÇALVES TIBES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo em dobro do art. 191 do CPC/73
  2. 2 ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 quanto à fundamentação
  3. 3 incidência da Lei 14.230/2021 e alegação de prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao entender que o prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973 não se aplica no caso concreto, não houve violação do art. 535 do CPC/73 dada a fundamentação suficiente do acórdão, e o pedido de reconhecimento de prescrição com base na Lei 14.230/2021 foi rejeitado em face do entendimento do STF no Tema 1.199 sobre irretroatividade e exigência de dolo para atos de improbidade.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.