AREsp 2526948 - DECISAO

AREsp 2526948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não houve prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem, inviabilizando a demonstração do dissenso jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EDSON NAIF MARDINE; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Recursos Especiais
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

EDSON NAIF MARDINE

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (indicação de dispositivos legais e identidade entre arestos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não houve prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem, inviabilizando a demonstração do dissenso jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.