REsp 2121363 - DECISAO

REsp 2121363 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente compreendeu que a prescrição intercorrente não ocorreu, diante da existência de citação e de efetivas diligências e constrições patrimoniais aptas a interromper a prescrição conforme o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; as alegações de omissão ou contradição não foram demonstradas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TRANSFER TRANSP FER DE VEICULOS AUTOMOTORES LIMITADA; Recorrido (exequente): Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Penhora, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Penhora Honorários Recursais

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Parties

TRANSFER TRANSP FER DE VEICULOS AUTOMOTORES LIMITADA

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 marcos interruptivos da prescrição intercorrente
  3. 3 contagem do prazo previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente compreendeu que a prescrição intercorrente não ocorreu, diante da existência de citação e de efetivas diligências e constrições patrimoniais aptas a interromper a prescrição conforme o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; as alegações de omissão ou contradição não foram demonstradas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.