AREsp 2494452 - DECISAO

AREsp 2494452 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo comprovação de que o feito originário estivesse abrangido pelo processo-pai nem de inércia do Fisco apta a ensejar a prescrição intercorrente; alterar essas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Tramitação Em Conjunto (processo Pai), Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Tramitação Em Conjunto (processo Pai) Admissibilidade De Recurso Especial Art. 40 Da Lei 6.830/1980 +2 more

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Parties

Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 violação aos arts. 373, II, 924, V, do CPC/2015
  3. 3 inobservância do art. 40 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo comprovação de que o feito originário estivesse abrangido pelo processo-pai nem de inércia do Fisco apta a ensejar a prescrição intercorrente; alterar essas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo de instrumento conhecido e não provido.
  • Publique-se.