AREsp 2471547 - DECISAO

AREsp 2471547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a penhora de valores em conta bancária em 02/10/2019 operou a interrupção da prescrição intercorrente que se consumaria em 31/03/2020 nos termos do art. 206, §5º, I, do CC e Súmula 150/STF; e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo as questões não apreciadas pela instância a quo sujeitas à Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: MARIA HELENA CORLASSOLI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Penhora De Valores, Penhora De Bem De Família, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Penhora De Valores Penhora De Bem De Família Gratuidade De Justiça Recurso Especial Inadmitido

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Parties

MARIA HELENA CORLASSOLI CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a constrição de valores em conta bancária interrompe a prescrição intercorrente
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STF e do art. 206, §5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a penhora de valores em conta bancária em 02/10/2019 operou a interrupção da prescrição intercorrente que se consumaria em 31/03/2020 nos termos do art. 206, §5º, I, do CC e Súmula 150/STF; e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo as questões não apreciadas pela instância a quo sujeitas à Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.