REsp 2119096 - DECISAO

REsp 2119096 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação do entendimento dominante de que, em processo administrativo sancionador de natureza não tributária, a multa não constitui crédito tributário e a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide quando o procedimento permanece paralisado por mais de três anos, sendo demonstrado nos autos o lapso temporal que acarretou a extinção da pretensão punitiva.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Punitivo, Sanção Administrativa, Honorários Recursais, Obrigação De Prestar Informações No SISCOMEX
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Punitivo Sanção Administrativa Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo punitivo
  2. 2 distinção entre multa administrativa e crédito tributário
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 ao processo administrativo sancionador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação do entendimento dominante de que, em processo administrativo sancionador de natureza não tributária, a multa não constitui crédito tributário e a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide quando o procedimento permanece paralisado por mais de três anos, sendo demonstrado nos autos o lapso temporal que acarretou a extinção da pretensão punitiva.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.