REsp 2119846 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez alegação genérica de omissão e não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência requeria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e estava ausente o prequestionamento necessário, conforme súmulas aplicáveis, autoriza ndo o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TELHADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Efeitos Do Parcelamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Efeitos Do Parcelamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

CONSTRUTORA TELHADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela alegação genérica de omissão
  2. 2 vedação ao reexame de provas - Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ e Súmulas 282/356 STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez alegação genérica de omissão e não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência requeria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e estava ausente o prequestionamento necessário, conforme súmulas aplicáveis, autoriza ndo o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade se aplicável
  • Publique-se