AREsp 2434123 - ACORDAO

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Havendo modificação legislativa pela Lei n. 14.195/2021 que alterou o §5º do art. 921 do CPC/15, a jurisprudência do Tribunal consolidou o entendimento de que, quando a sentença que reconhece a prescrição intercorrente é prolatada após 26/08/2021, não se pode impor custas ou honorários sucumbenciais às partes; aplicando esse entendimento ao acórdão prolatado em 19/10/2022, afastou-se a condenação de honorários sucumbenciais para ambas as partes, sem que tenha havido julgamento extra petita quanto à inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: DANIEL PENNA DE ALMEIDA; Agravado/recorrente: SICOOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Art. 921 Do Cpc/15, Agravo De Instrumento, Execução
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Art. 921 Do Cpc/15 Agravo De Instrumento Execução

Case Brief

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Parties

DANIEL PENNA DE ALMEIDA

Agravante

SICOOB

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 921, §5º, do CPC/15 após alteração pela Lei n. 14.195/2021
  2. 2 Possibilidade de imposição de honorários sucumbenciais quando reconhecida prescrição intercorrente
  3. 3 Se houve julgamento extra petita ao inverter os ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Havendo modificação legislativa pela Lei n. 14.195/2021 que alterou o §5º do art. 921 do CPC/15, a jurisprudência do Tribunal consolidou o entendimento de que, quando a sentença que reconhece a prescrição intercorrente é prolatada após 26/08/2021, não se pode impor custas ou honorários sucumbenciais às partes; aplicando esse entendimento ao acórdão prolatado em 19/10/2022, afastou-se a condenação de honorários sucumbenciais para ambas as partes, sem que tenha havido julgamento extra petita quanto à inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e afastar a condenação de honorários sucumbenciais para ambas as partes no caso em julgamento.