AREsp 2433525 - DECISAO

AREsp 2433525 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não realizou previamente o juízo de conformidade exigido quando o tema já foi decidido em recurso repetitivo; por isso, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local à luz do entendimento firmado pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Brassuco Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. - em recuperação judicial; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 750/751, tornando-a sem efeito; declarou-se prejudicado o recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 543 C/1.030), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei De Execução Fiscal (art. 40)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade (art. 543 C/1.030) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Brassuco Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. - em recuperação judicial

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em matéria que exige reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de juízo de conformidade pelo Tribunal de origem quando o tema já foi decidido em recurso repetitivo (art. 543-C/CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não realizou previamente o juízo de conformidade exigido quando o tema já foi decidido em recurso repetitivo; por isso, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local à luz do entendimento firmado pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 750/751, tornando-a sem efeito; declarou-se prejudicado o recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 750/751, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal.