EREsp 2007008 - DECISAO

EREsp 2007008 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.201.993/SP / Tema 444) ao considerar que, no caso, a rescisão do parcelamento em 21.06.2000 constituiu ato inequívoco indicador de intento de inviabilizar a satisfação do crédito, de modo que o pedido de redirecionamento apresentado em 08.11.2005 ocorreu após o prazo de cinco anos, configurando a prescrição para o redirecionamento; assim, o recurso especial não foi conhecido e foram mantidos os efeitos de reconhecimento da prescrição e a condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Munir Raad; Parte Executada: Big Bom Import. e Export. de Frutas LTDA; Sócio: Paraná José de Souza Pinto Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Dissolução Irregular, Fraude À Execução
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios Dissolução Irregular Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Munir Raad

Recorrido

Big Bom Import. e Export. de Frutas LTDA

Parte Executada

Paraná José de Souza Pinto Neto

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 configuração da prescrição intercorrente em face do redirecionamento tardio
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando a execução é extinta por prescrição do redirecionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.201.993/SP / Tema 444) ao considerar que, no caso, a rescisão do parcelamento em 21.06.2000 constituiu ato inequívoco indicador de intento de inviabilizar a satisfação do crédito, de modo que o pedido de redirecionamento apresentado em 08.11.2005 ocorreu após o prazo de cinco anos, configurando a prescrição para o redirecionamento; assim, o recurso especial não foi conhecido e foram mantidos os efeitos de reconhecimento da prescrição e a condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.