AREsp 2497148 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o óbito do exequente suspende o processo e o prazo prescricional, e na falta de prazo legal para habilitação dos sucessores não há prescrição intercorrente.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decidido (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo, Execução De Sentença
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decidido (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente entre o óbito do exequente e a habilitação dos sucessores
- 2 eficácia da suspensão do processo em razão do falecimento da parte e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional
- 3 existência ou não de prazo legal para habilitação de sucessores
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o óbito do exequente suspende o processo e o prazo prescricional, e na falta de prazo legal para habilitação dos sucessores não há prescrição intercorrente.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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