AREsp 2280180 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão a ser sanada pelos embargos de declaração; as questões suscitadas não foram debatidas de forma suficiente nos autos, incidindo a Súmula 211/STJ, e a impugnação carece da necessária dialeticidade recursal, justificando o não conhecimento da matéria e o desprovimento do recurso, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Renúncia Tácita Dos Codevedores, Omissão (embargos De Declaração), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Execução Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Renúncia Tácita Dos Codevedores Omissão (embargos De Declaração) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da renúncia tácita dos codevedores e do art. 191 do CC c/c art. 223 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ e analogia com Súmula 284/STF quanto à necessidade de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão a ser sanada pelos embargos de declaração; as questões suscitadas não foram debatidas de forma suficiente nos autos, incidindo a Súmula 211/STJ, e a impugnação carece da necessária dialeticidade recursal, justificando o não conhecimento da matéria e o desprovimento do recurso, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º