AREsp 2500459 - DECISAO

AREsp 2500459 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da sentença por fundamentação genérica quanto à prescrição intercorrente, o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial ou prequestionamento suficiente para viabilizar o recurso especial.

Parties
Exequente: ESTADO DA PARAÍBA; Executado: JOSÉ NILTON MARQUES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Sentença Por Falta De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Nulidade Da Sentença Por Falta De Fundamentação Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Exequente

JOSÉ NILTON MARQUES LEITE

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 nulidade da sentença por fundamentação genérica e vaga
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da sentença por fundamentação genérica quanto à prescrição intercorrente, o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial ou prequestionamento suficiente para viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade...
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